São Paulo (SP) - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo manteve, em decisão de 11 de setembro, a condenação do ex-prefeito - e atual concorrente ao cargo de Prefeito nestas eleições de 2012, pelo PDT - ao pagamento de 300 UFESP´s por contratação irregular de compra de medicamentos e insumos. O TCE julgou graves as violações ocorridas na licitação que resultou no contrato firmado em 20 de dezembro de 2006, no valor de R$ 2,1 milhão, com a empresa Comercial Cirúrgica Rioclaresense Ltda., incluindo a ilegalidade dos atos determinativos das despesas decorrentes, aplicando a apontada multa, definitivamente mantida (Processo 36904/026/07.
Na mesma data, o TCE afastou mais um recurso (embargos de declaração) interposto pelo ex-Prefeito contra parecer desfavorável do Tribunal à aprovação das contas municipais, no exercício de 2008. O último ano de seu mandato.
O TCE decidiu emitir parecer desfavorável, em razão do insuficiente investimento no Ensino (21,32%), FUNDEB (91,5%) e Saúde (12,86%), ocorrendo, ainda, o desatendimento da sistemática constitucional para o pagamento de precatórios. Segundo o TCE, o investimento no Ensino, a aplicação dos recursos do Fundeb e, também, do dispêndio na Saúde, ficaram abaixo do mínimo necessário para cumprir as legislações pertinentes.
Para o TCE, as falhas foram consideradas graves que "macularam " toda a gestão examinada. A questão dos precatórios restou afastada.
Contas de 2007
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guarujá, integrada pelos vereadores Antonio Addis (DEM), Arnaldo Nascimento (PDT) e Ituo Sato (PP), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do ex-prefeito Farid Madi, relativas ao exercício de 2007. O ex-prefeito já foi notificado para apresentar sua defesa, e em breve o Parecer do TCE deverá ser submetido à votação em plenário.
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